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Data de assinatura:
15 de Julho de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPITULO III, DO TITULO IV, DO DECRETO-LEI 32, DE 18/11/1966 - C ODIGO BRASILEIRO DO AR (DA ZONA DE PROTECAO DOS AERODROMOS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 16 07 1971 005507 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAER -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 83399 - 03/05/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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