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Data de assinatura:
15 de Julho de 1971 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ESTABELECER, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, UMA ESTACAO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), COM FINS EDUCATIVOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1971 -
Fonte:
D.O.U de 19/07/1971, pág. nº 5558 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
DEC 98.853, DE 22/01/1990: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIADSN DE 30/07/1992: RENOVA A CONCESSÃO
DLG 173, DE 06/12/1995: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
DEC 12.383, DE 12/02/2025: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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