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Data de assinatura:
15 de Julho de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4 DA LEI 2.004, D E 3/10/1953 (QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRI BUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR ACOES PETRÓLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 16 07 1971 005506 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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