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Data de assinatura:
15 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, CRIA O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS - CIUCA, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/07/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROJETO, ATIVIDADE CIENTIFICA, PROCEDIMENTO, LABORATORIO, UTILIZAÇÃO, ENSINO, METODO CIENTIFICO, PESQUISA, ANIMAL, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, CONTROLE, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL. CRIAÇÃO, CADASTRO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, PESQUISA, ANIMAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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