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Data de assinatura:
17 de Julho de 2009 -
Ementa:
ACRESCE AO DECRETO N° 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, DISPOSITIVO QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS DIRIGENTES MÁXIMOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF NA MODALIDADE DE SAQUE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/07/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, SAQUE, CARTÃO MAGNETICO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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