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Data de assinatura:
20 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 62, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/07/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATA, RETIFICAÇÃO, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CUBA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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