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Data de assinatura:
20 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO III DO DECRETO N° 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/07/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), AGUA, CONCENTRAÇÃO, PREPARAÇÃO, BEBIDA, REFRIGERANTE, CERVEJA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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