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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1971 -
Ementa:
FIXA NORMAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM CONGRESSOS CIENTÍFICOS OU COM PETIÇÕES ARTÍSTICAS OU DESPORTIVAS DE ÂMBITO NACIONAL OU INTERNACIONAL, BEM COMO DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS CONCRETOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 12/08/1971, P. 6382 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, CONGRESSO BRASILEIRO, CONGRESSO INTERNACIONAL, CIÊNCIAS, ARTES, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, CONGRESSO, CIÊNCIAS, ARTES, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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