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Data de assinatura:
21 de Julho de 2009 -
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS FAMILIARES PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2009 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 09/12/2021 PELO DEC 10.571, DE 09/12/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÕES, HIPOTESE, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, LIGAÇÃO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, CASAMENTO, COMPANHEIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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