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Data de assinatura:
21 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N°S 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002, E 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE DIÁRIAS DE SERVIDORES E DE MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 22/07/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 7.028, DE 09/12/2009: REVOGA O ART. 4°, NO PONTO EM QUE ACRESCE PAR. 3° AO ART. 2° DO DECRETO N° 5.992, DE 19/12/2006.DEC 11.645, DE 16/08/2023: REVOGA O ANEXO III.DEC 11.872, DE 29/12/2023: Revoga os art. 6º e art. 7º; e os Anexos I e II. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, DIÁRIAS, SERVIDOR, MILITAR, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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