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Data de assinatura:
23 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N° 6.187, DE 14 DE AGOST DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/07/2009, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PARCELAMENTO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, NATUREZA TRIBUTARIA, (FGTS), CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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