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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1971 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGISTRO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC 30 08 1971 006974 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REP. 1/09/1971
DEC-069453/1971 DOFC 03/11/1971 008828 3 ALTERACAO.
DEC-069864/1971 DOFC 30/12/1971 010869 1 PRORROGACAO.
DEC- 70206 - 24/02/1972 28/02/1972: ALTERA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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