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Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LUCRO, ROYALTIES, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PATRIMONIO, GENETICA, RECURSOS NATURAIS, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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