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Data de assinatura:
30 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 18, 19 E 28 DO DECRETO N° 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI N° 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 31/07/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, BOLSA FAMILIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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