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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 2009

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Julho de 2009

• Fonte:

  D.O.U de 30/07/2009, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, RETORNO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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