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Decreto nº 692 de 03 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1992
Ementa:
REVOGA O INCISO III DO ART. 25 DO
DECRETO 92.512
, DE 2/04/1986, QUE ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 04/12/1992
Link:
Texto integral
Referenda:
EMFA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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