REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA
LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA
LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI N° 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.