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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 19 DO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADO PELO DECRETO N° 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSAVEL, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROTOCOLO, ACORDO INTERNACIONAL, BIODIVERSIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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