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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1971 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO, APROVADO PELO DECRETO 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 23 09 1971 007724 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
DEC-071636/1972 DOFC 19/12/1972 011864 3 ALTERACAO.
DEC-072141/1973 DOFC 27/04/1973 004174 4
DEC-073423/1974 DOFC 08/01/1974 000170 1
DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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