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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 27 09 1971 007794 2 -
Link:
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Referenda:
EXPORTACAO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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