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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DO DECRETO N° 4.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/08/2009, P. 10 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, ORGÃO CONSULTIVO, COMBATE, CORRUPÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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