Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.932 de 11 de agosto de 2009

Data de assinatura:

11 de Agosto de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Agosto de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 12/08/2009, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 8.638, DE 15//01/2016: ALTERA ART. 4º
DEC 8.936, DE 19/12/2016: ALTERA CAPUT DO ART. 9º; CAPUT E § 4º DO ART. 11; CAPUT E § 2º DO ART. 12

REVOGADO PELO DEC 9.094, DE 17/07/2017

Correlação:

VIDE DEC 8.414, DE 26/02/2015.

Veto:

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Assunto:

DETERMINAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, USUARIO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. RATIFICAÇÃO, DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, OBJETIVO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CIDADÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.

Classificação de direito:

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Observação:

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