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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 34 DO ANEXO I AO DECRETO N° 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/08/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, DIRETORIA, ORGÃO TECNICO, AMBITO, (MJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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