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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1971 -
Fonte:
DOFC 20 10 1971 008444 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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