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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, DEPENDENTE, SALARIO BENEFICIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXAME, PERICIA, (INSS), CONCESSÃO, BENEFICIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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