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Data de assinatura:
20 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXEXUÇÃO DO DÉCIMO-QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (15° PA-AR.AM N° 1), ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, DE 2 DE JUNHO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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