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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2009, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 7.308, DE 22/09/2010: ALTERA O ART. 14
DEC 8.106, DE 06/09/2013: ALTERA O ANEXO I
DEC 8.326, DE 13/10/2014: ALTERA ART. 10
DEC 8.489, DE 10/07/2015: ALTERA O ANEXO I
DEC 8.819, DE 21/07/2016: ALTERA ARTS. 8º-A, 8º-B, 9º E ANEXO I. ACRESCE ANEXO I-A.
DEC 9.570, DE 20/11/2018: ALTERA O ANEXO I Vigência
REVOGADO A PARTIR DE 01/06/2019 PELO DEC 9.739, DE 28/03/2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUMENTO, MELHORIA, CAPACIDADE, FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PROCESSO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃOS, ENTIDADE, SELEÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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