DEC 7.308, DE 22/09/2010: ALTERA O ART. 14
DEC 8.106, DE 06/09/2013: ALTERA O ANEXO I
DEC 8.326, DE 13/10/2014: ALTERA ART. 10
DEC 8.489, DE 10/07/2015: ALTERA O ANEXO I
DEC 8.819, DE 21/07/2016: ALTERA ARTS. 8º-A, 8º-B, 9º E ANEXO I. ACRESCE ANEXO I-A.
DEC 9.570, DE 20/11/2018: ALTERA O ANEXO I
Vigência REVOGADO A PARTIR DE 01/06/2019 PELO
DEC 9.739, DE 28/03/2019.
Vigência