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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI N° 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERIDAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 22 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2009, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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