Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 69.450 de 01 de novembro de 1971

Data de assinatura:

01 de Novembro de 1971

Ementa:

REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 4.024, DE 20/12/1961 (SERA OBRIGATORIA A PRATICA DA EDUCACAO FISICA NOS CURSOS PRIMARIO E MEDIO, ATE A IDADE DE 18 ANOS), E ALINEA C DO ARTIGO 40 DA LEI 5.540, DE 28/11/1968 (ESTIMULARAO AS ATIVIDADES DE EDUCACAO CIVICA E DE DESPORTOS, MANTENDO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA NORMA, ORIENTACAO ADEQUADA E INSTALACOES ESPECIAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Novembro de 1971

Fonte:

D.O.U de 03/11/1971, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 888, DE 04/08/1993: REVOGA ART. 12.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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