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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO N° 24.548, DE 3 DE JULHO DE 1934, E DO REGULAMENTEO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, APROVADO PELO DECRETO N° 24.114, DE 12 DE ABRIL DE 1934. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2009, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, DEFESA SANITARIA, ANIMAL, VEGETAIS, CORRELAÇÃO, NORMAS, CERTIFICADO, AUTORIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM. -
Classificação de direito:
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Observação:
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