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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4° DO DECRETO 5.269, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2009, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, (FMM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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