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Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009
Data de assinatura:
25 de Agosto de 2009
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2009
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/2009, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE.
Classificação de direito:
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Observação:
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