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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2009 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 26/08/2009, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 186, DE 09/07/2008: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.VIDE DEC 11.792, E 23/11/2023
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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