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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1890 -
Ementa:
CRIA O MONTEPIO PARA AS FAMILIAS DOS OFICIAIS DO EXERCITO, SIMILAR AO DA MARINHA, E REGULA O MODO DE SUA FUNDACAO E APLICACAO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1890 -
Fonte:
CLBR DE 1890 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
LEI 429 - 29/04/1937: ESTENDE O REGIME DE MONTEPIO AO PESSOAL DA
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO TERRITORIO DO ACRE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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