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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, (CONASP), (MJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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