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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2009 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 03/09/2009, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
DEC 7.564, DE 15/09/2011: ALTERA OS ARTS. 9º, 41, 42, 43, 46, 47, 48 E 49 DO ANEXO
DEC 7.951, DE 13/03/2013: ALTERA ARTS. 21, 23, 24, 33, 37, 41, 42, 47; ACRESCE ART. 24-A E REVOGA O PAR. 9º DO ART. 50 DO ANEXODEC 7.998, DE 07/05/2013: ALTERA ART. 41 DO ANEXO.DEC 12.129, DE 02/08/2024: ALTERA ARTS. 14, 24 E 45 DO ANEXO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTROLE, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), GESTÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
ATUAL