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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1971 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE INVESTIGACAO E PREVENCAO DE ACIDENTES AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 22 11 1971 009437 3 -
Link:
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Referenda:
(MAER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA; SISTEMA. -
Alteração:
DEC-087249/1982 DOFC 09/06/1982 010473 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 87249 - 07/06/1982
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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