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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, NO TOCANTE À APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/09/2009, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, CALCULO, METODOLOGIA, APLICAÇÃO, FATOR, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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