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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
TRANSFERE E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/1992, pág. nº 16970 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
VIDE DEC 959, DE 11/10/1993.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
- REVOGA O DECRETO N. 99.600, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990, NO QUE COLIDIR COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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