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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA AS SEÇÕES I, II, III E IV DO CAPÍTULO I E O CAPÍTULO II DA LEI N.º 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2009, P. 31 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (FDS), FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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