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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DE CARGOS NA SECRETARIA DE PLANEJAM ENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (PESSOAL.CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 9/12/1992 -
Link:
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Referenda:
PLANEJAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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