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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DO DECRETO N° 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/2009, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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