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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2009 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SEBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASÍLIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/10/2009, P. 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, RESIDENCIA, CIDADÃO, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, CHILE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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