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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 27, PAR. 6° INCISO I, DA LEI N° 10.683, DE 2003, DISPONDO SOBRE A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MINISTÉRIOS DA PESCA E AQUICULTURA E DO MEIO AMBIENTE NOS ASPECTOS RELACIONADOS AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 14/10/2009, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, (MMA), MINISTERIO, PESCA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CORRELAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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