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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5726 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. "DISPOE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA." -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 28 12 1971 010753 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEC. 74083/1974 DOFC 21/05/1974: ALTERA
DEC. 79056/1976 DOFC 31/12/1976: (ART. 21 - ALTERA SUBORD.)
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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