CLASSIFICA OS ÓRGAOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA EXISTENTES NA ÁREA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DEC 75781 - 27/05/1975: ALTERA LETRA "G" DO ITEM I DO ART. 1 ºE K
DEC 79137 - 18/01/1977: INCLUI CONSELHO FEDERAL E REGIONAL.REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.