REGULAMENTA A
LEI N° 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA
LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.