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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/10/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, FIXAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, VENDA, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AMAZONIA LEGAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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