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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2009 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DO ANEXO I DO DECRETO N° 5.174, DE 9 DE AGOSTO DE 2004, PARA DESIGNAR A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMO AUTORIDADE CENTRAL DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 30/10/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . -
Observação:
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