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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 2009

• Ementa:

  ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7° DO DECRETO N° 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 2009

• Fonte:

  D.O.U. DE 09/11/2009, P. 12

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, AMPLIAÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, SEGUROS, HABITAÇÃO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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