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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 202 A 205 DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 11.255, DE 09/11/2022: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 9º, 9-A , 9º-B E REVOGA OS § 6º e § 7º do art. 4º. Vigência
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Correlação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPO 3, DE 23/02/2010 - D.O.U. DE 24/02/2010, P. 128 (REPUBLICADA D.O.U. DE 18/03/2010, P. 62): ESTABELECE ORIENTAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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