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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/11/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TERMINAL, ALFANDEGA, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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